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6. Alterações nos Termos
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Referências Legais
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- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018): Regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
- Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR): Aplicável a cidadãos da União Europeia (UE) e empresas que lidam com seus dados.
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